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TERMOS

TERMO

<h3 style="text-align: center;">TERMO DE COMPROMISSO </h3>
Pelo presente instrumento, de um lado a BLACK ROCK C. I. A. T. LTDA, nome fantasia: CALIBRE, CNPJ. 48.326.866/0001-13, Certificado de Registro n. 1.002.815 - 4a. RM, com sede na Rua Cacuera, 796, bairro Jaraguá, Belo Horizonte, MG, CEP: 31.270-350, e-mail <a href="mailto:diretoria@calibre.org.br">diretoria@calibre.org.br</a>, telefone (11) 95080-4040, representada neste ato por seu diretor e/ou representante legal, doravante denominada ORGANIZADORA, e de outro lado as ENTIDADES DE TIRO (Clubes de Tiro, Escolas de Tiro, Confederações, Associações, Federações e Ligas), com Certificado de Registro emitido pelo Exército Brasileiro, inscritas no CNPJ conforme cadastro no sistema da CALIBRE, neste ato representadas por seus presidentes e/ou representantes legais, doravante denominadas ENTIDADE, resolvem celebrar o presente TERMO DE COMPROMISSO, para a promoção e organização de CAMPEONATO(S) BRASILEIRO(S) DE TIRO DESPORTIVO, através de eventos denominados CALIBRE - SUPERCOPA 2025, e outros que poderão ser apresentados durante a temporada, conforme calendário publicado no site<a href="https://calibre.org.br/"> https://calibre.org.br/</a>.
Sendo a CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TIRO DE COMBATE - CBTC, associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ n. 53.763.477/0001-95, Certificado de Registro n. 1.038.001 - 4a. RM,, com sede na Av. do Contorno, n. 2905, sala 406, bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG – CEP: 30.110-915, entidade responsável apenas por reconhecer e homologar as provas da ORGANIZADORA, bem como emitirá através de Sistema de Gestão Centralizada, assinando por ICP-Brasil, os certificados, declarações e anexos para a comprovação de habitualidades em treinamentos e competições conforme normas em vigor.
CLÁUSULA 1ª – FINALIDADE
Estabelecer normas para os eventos nas modalidades de TIRO DESPORTIVO.
CLÁUSULA 2ª – DO OBJETO
É de responsabilidade da ORGANIZADORA promover e assegurar a execução do (s) CAMPEONATO (S)  BRASILEIRO DE TIRO, cujos objetivos são:
<ul>
<li style="font-weight: 400;">Incentivar a prática de modalidades de TIRO DESPORTIVO em âmbito nacional e internacional, através de competições realizadas pelo sistema de gestão centralizada, com a unificação dos resultados;</li>
<li style="font-weight: 400;">Reduzir custos com deslocamentos, hospedagem e alimentação,1 facilitando a participação de atletas que competem em sua própria cidade ou proximidades e tendo seus resultados comparados a nível nacional e internacional;</li>
<li style="font-weight: 400;">Estimular a prática das modalidades de TIRO DESPORTIVO visando à recreação e inclusão com a orientação do manuseio seguro de armas de fogo e com armas de pressão.</li>
</ul>
<ul>
<li> 1º – A partir da implantação do Sistema de Gestão Centralizada, os ATLETAS podem participar das modalidades de TIRO DESPORTIVO, em vários locais diferentes (sedes presenciais) e seus resultados apurados de forma centralizada nas competições promovidas e organizadas. Os resultados de cada local de competição serão devidamente apurados e classificados em suas diversas divisões, categorias e subcategorias, individuais e por equipe.</li>
<li> 2º - O Sistema de Gestão Centralizada observará todas as regras aplicadas para as modalidades adotadas, na forma da legislação vigente.</li>
<li> 3º - A prática de TIRO DESPORTIVO com armas de fogo, realizada por menor de dezoito anos e por aquele maior de dezoito anos e menor de vinte e cinco anos se dará conforme normas em vigor.</li>
<li> 4º - A prática de TIRO DESPORTIVO é PERMITIDA com armas de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola, com calibre igual ou inferior a seis ponto trinta e cinco milímetros, e de armas que lancem esferas de plástico com tinta, como os lançadores de paintball, facultado o apostilamento ao CR, mediante manifestação do atirador desportivo, conforme normas em vigor. </li>
<li> 5º - A prática frequente de TIRO DESPORTIVO realizada em local autorizado, em treinamentos e/ou em competições, tem por objetivo manter a habitualidade do ATLETA DESPORTIVO regular, conforme normas em vigor.</li>
</ul>
CLÁUSULA 3ª – DO DESENVOLVIMENTO DO CAMPEONATO
O CAMPEONATO desenvolver-se-á em diferentes localidades, mas terá a sua administração através do Sistema de Gestão Centralizada, sendo norteado pelo livro de regras do campeonato.
CLÁUSULA 4ª – DAS INSCRIÇÕES
As inscrições antecipadas deverão ser realizadas exclusivamente pelo site oficial <a href="https://calibre.org.br/">https://calibre.org.br/</a> e somente serão confirmadas após o pagamento, que poderá ser via boleto bancário e/ou PIX. As formas de pagamento previstas anteriormente poderão ser alteradas a qualquer momento a critério da direção do evento e sem aviso prévio. Expiradas as datas de vencimento, as inscrições associadas a eles serão excluídas e/ou validadas por tempo determinado:
<ul>
<li style="font-weight: 400;">O valor de uma inscrição antecipada via Sistema de Gestão Centralizada será divulgado no convite da edição e/ou etapa, podendo o atleta realizar quantas inscrições por divisão desejar, valendo o melhor resultado;</li>
<li style="font-weight: 400;">As formas de pagamento realizadas no local da prova serão determinadas pela direção do evento, que poderá a qualquer momento alterá-las sem aviso prévio;</li>
<li style="font-weight: 400;">A aceitação de novas inscrições no local da prova será realizada pelo mesmo Sistema de Gestão Centralizada;</li>
<li style="font-weight: 400;">A Organização Local ficará responsável pela instrução ao competidor para inscrição no Sistema de Gestão Centralizada, que terá que ser realizada antes do início da competição.</li>
</ul>
<ul>
<li> 1º - Será repassado percentual e/ou bonificação conforme programa de benefícios apresentado no site oficial <a href="https://calibre.org.br/">https://calibre.org.br/</a>. A ORGANIZADORA tem por iniciativa própria a promoção de campeonatos nacionais e internacionais, arcando com suas despesas próprias, administrativas, operacionais, publicidades, marketing, não assumindo nenhum custo da (s) ENTIDADE (S).</li>
<li> 2º - O valor a ser repassado para a ENTIDADE será feito em até 10 (dez) dias úteis após o fechamento da EDIÇÃO/ETAPA, desde que a entidade tenha cumprido com todos os procedimentos e repassado todas as informações constantes no formulário que será encaminhado pelo financeiro e/ou equipe de suporte.</li>
<li> 3º - A aceitação de novas inscrições no local da prova ficará a critério dos organizadores locais, desde que seja informado previamente à ORGANIZADORA e aprovado para ativação do Sistema de Gestão Centralizada.</li>
<li> 4º - No caso de inscrições no dia e local da prova, a Organização Local ficará responsável pelo cadastro no Sistema de Gestão Centralizada da ORGANIZADORA, imediatamente antes do início da competição.</li>
<li> 5º - Quanto à devolução do valor da inscrição da EDIÇÃO E/OU ETAPA, quitado via boleto bancário e/ou PIX, o competidor deve entrar em contato através do e-mail cadastro@calibre.org.br e manifestar no prazo de 7 (sete) dias após o pagamento a vontade de desistência, limitado até a data de início do evento. Despesas e taxas operacionais serão deduzidas do valor a ser devolvido. Solicitações fora do prazo não serão aceitas impreterivelmente.</li>
<li> 6º - Um plantão será mantido pela ORGANIZADORA durante todo o período da competição, das 9h às 17h, os contatos serão prioritariamente pelo WhatsApp (48) 9203-9030 que utiliza CRM para gerenciamento dos chamados por ordem de chegada e tempo de resposta.</li>
</ul>
CLÁUSULA 5ª – DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA UMA ENTIDADE ORGANIZAR E EXECUTAR A COMPETIÇÃO
A ENTIDADE que desejar ser Sede da Competição deverá candidatar-se para cada uma das EDIÇÕES E/OU ETAPAS via painel administrativo da ENTIDADE, acessível pelo Sistema de Gestão Centralizada da ORGANIZADORA. Em caso de dúvidas, encaminhe e-mail para cadastro@calibre.org.br e/ou WhatsApp (48) 9203-9030.
Após efetuada a candidatura, essa estará sujeita à avaliação da Diretoria Técnica, para ser emitido o deferimento ou indeferimento, levando em conta o cumprimento das obrigações, estrutura da ENTIDADE, indicação dos árbitros e demais cláusulas deste termo.
A ENTIDADE poderá realizar outras competições no dia marcado para o evento da CALIBRE.
A ENTIDADE que desejar executar/realizar a EDIÇÃO E/OU ETAPA deverá atender aos seguintes requisitos mínimos da ORGANIZADORA, sob risco de não serem computados os resultados das provas realizadas no local, sendo estes:
<ul>
<li style="font-weight: 400;">1º - Estar em dia com a sua documentação válida para atuar no esporte do TIRO, isso inclui o Certificado de Registro (CR) válido emitido pelo Exército Brasileiro;</li>
<li style="font-weight: 400;">2º - Manter a presença de um Árbitro local, sendo que todos os custos deverão ser suportados pela ENTIDADE;</li>
<li style="font-weight: 400;">3º - Os Árbitros podem se responsabilizar por um único local a cada dia de competição;</li>
<li style="font-weight: 400;">4º - Manter um responsável para lançar os resultados no Sistema de Gestão Centralizada, até 48 (quarenta e oito) horas após o encerramento da competição/etapa, obedecido o horário de Brasília, a partir do qual o sistema será bloqueado não aceitando mais lançamentos. Após o lançamento a sede deverá seguir o procedimento de publicação e verificação seguindo as regras do evento para as suas modalidades;</li>
<li style="font-weight: 400;">5º - Os resultados do (s) CAMPEONATO (S) BRASILEIRO DE TIRO, serão publicados no site <a href="https://calibre.org.br/">https://calibre.org.br/</a>. Será dado ao atleta o prazo até 24 horas subsequentes ao encerramento dos lançamentos de resultados para solicitar correções, recursos e/ou protestos, após o prazo limite o resultado será considerado encerrado. O sistema estará inabilitado para alterações nos resultados publicados;</li>
<li style="font-weight: 400;">Dispor dos equipamentos mínimos necessários à execução da EDIÇÃO E/OU ETAPA, no local de competição, de acordo com cada modalidade;</li>
<li style="font-weight: 400;">Disponibilizar um computador com acesso à Intranet do site<a href="https://calibre.org.br/"> https://calibre.org.br/</a> via banda larga no local da competição, com visibilidade para todos os participantes do evento;</li>
<li style="font-weight: 400;">Acessar o Sistema de Gestão Centralizada para apuração fornecidas pela ORGANIZADORA;</li>
<li style="font-weight: 400;">Disponibilizar alvos padrões dentro das especificações fornecidas nos respectivos manuais da modalidade;</li>
<li style="font-weight: 400;">Disponibilizar timer e/ou cronômetro para marcação do tempo de cada série de tiro;</li>
<li style="font-weight: 400;">Disponibilizar áreas de tiro com metragem compatível com a modalidade pretendida.</li>
</ul>
Os requisitos são obrigatórios e não serão aceitos locais de competição, e/ou a habilitação da ENTIDADE, que não atendam rigorosamente aos itens acima;
Em caso de descumprimento, o local será retirado da realização do Sistema de Gestão Centralizada e somente poderá retornar quando cumprir estas condições e forem liberados pela Diretoria Técnica;
A ENTIDADE deverá informar ao atleta que este deve acompanhar sua pontuação feita pelo árbitro. Ao final da pontuação é obrigatória a assinatura do ATLETA e do ÁRBITRO, assim como, identificação clara da disciplina, atleta, divisão, categoria, subcategoria, dados da arma, número do certificado de registro e/ou porte de arma, data e horário na súmula.
Observações: O (s) livro (s) de regras atual (is) define (m) todos os pré-requisitos dos campeonatos nacionais e internacionais da ORGANIZADORA.
CLÁUSULA 6ª – DOS REQUISITOS DE PARTICIPAÇÃO DO ATLETA
O ATLETA deverá se cadastrar no site <a href="https://calibre.org.br/">https://calibre.org.br/</a>, com os dados obrigatórios requeridos no Sistema de Gestão Centralizada.
Parágrafo Único: A participação do ATLETA com armas de fogo está condicionada ao registro no Exército Brasileiro. Utilizando arma própria, o atleta deverá apresentar Guia de Tráfego Especial (GTE) válido no dia do evento à ENTIDADE. De acordo com as normas em vigor, o ATLETA também poderá utilizar a arma de fogo da agremiação e/ou de outro atleta. No caso de Atletas que utilizam Armas de Pressão até 6,35mm, é facultado o registro junto ao Exército Brasileiro e/ou Polícia Federal, conforme normas em vigor. A Entidade deverá se atentar às determinações acima quando o Atleta for realizar a prova em suas instalações, sob pena de responsabilização futura por parte dos órgãos de fiscalização.
CLÁUSULA 7ª – DA EXECUÇÃO DO (S) CAMPEONATO (S) BRASILEIRO DE TIRO
A execução da competição transcorre pelo Sistema de Gestão Centralizada, observado o calendário estabelecido pela ORGANIZADORA, em edição e/ou etapa, sendo definidos pelo livro de regras da (s) modalidade (s) desenvolvida (s).
CLÁUSULA 8ª. DA VIGÊNCIA
O presente instrumento inicia-se na data do seu aceite no Sistema de Gestão Centralizada da ORGANIZADORA e terá prazo de vigência indeterminado. Este poderá sofrer alterações, caso em que as Entidades serão notificadas para novo aceite, através do próximo acesso ao Sistema de Gestão Centralizada de cadastro e apuração dos resultados.
CLÁUSULA 9ª. DA RESCISÃO
Constituem motivos suficientes para a rescisão do presente instrumento:
<ul>
<li style="font-weight: 400;">A rescisão pelas partes a qualquer tempo, mediante aviso prévio de 30 dias, sem ônus ou multa;</li>
<li style="font-weight: 400;">O não cumprimento de qualquer cláusula deste termo por qualquer das partes;</li>
<li style="font-weight: 400;">O cumprimento irregular do termo por qualquer das partes;</li>
<li style="font-weight: 400;">A paralisação na execução da competição;</li>
<li style="font-weight: 400;">A ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovado e impeditivo da execução do objeto do presente termo.</li>
</ul>
CLÁUSULA 10ª. DA PROPRIEDADE DO CONTEÚDO
<ul>
<li style="font-weight: 400;">Todo material e conteúdo criado pela ORGANIZADORA a partir deste TERMO serão de propriedade exclusiva da ORGANIZADORA;</li>
<li style="font-weight: 400;">O valor da remuneração prevista neste termo inclui os direitos autorais que pertencerão exclusivamente à ORGANIZADORA.</li>
</ul>
CLÁUSULA 11ª. DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD
<ol start="13">
<li>a) As partes comprometem-se a dar adequado tratamento aos dados pessoais a que tiverem acesso em razão deste termo, buscando proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, atendendo aos fundamentos e disposições da Lei nº 13.709/2018.</li>
</ol>
CLÁUSULA 12ª. DA CLÁUSULA PENAL
<ul>
<li style="font-weight: 400;">As partes convencionam, autorizadas pelo art. 397 do Código Civil, que o inadimplemento das obrigações contidas neste termo, eis que positiva e líquida, constitui de pleno direito em mora, independente de aviso e notificação, ficando convencionado, a título de multa contratual, o percentual de 2%, juros moratórios de 1% ao mês do valor do negócio jurídico;</li>
<li style="font-weight: 400;">O descumprimento de qualquer das cláusulas ou condições deste contrato sujeitará a parte infratora, em benefício da inocente, ao pagamento de multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor a ser apurado com a arrecadação das inscrições vinculados à ENTIDADE correspondente, sem prejuízo de perdas e danos porventura apurados;</li>
<li style="font-weight: 400;">Em caso de execução do presente contrato, devem ser acrescidas as custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20%.</li>
</ul>
CLÁUSULA 13ª. DAS CONDIÇÕES GERAIS
<ol>
<li>a) As partes declaram e reconhecem como sendo o WhatsApp e e-mail a forma oficial de contato, tendo seus conteúdos pleno efeito jurídico. Para tanto, a ENTIDADE e a ORGANIZADORA informam seus endereços eletrônicos, bem como seus respectivos WhatsApps, que estão constando no site <a href="https://calibre.org.br/">https://calibre.org.br/</a> e no cadastro da ENTIDADE.</li>
</ol>
<ul>
<li style="font-weight: 400;">As partes ajustam que o(s) regulamento(s) da(s) modalidade(s) de TIRO DESPORTIVO adotados pelas competições da ORGANIZADORA devem ser divulgados aos ATLETAS participantes. Todos os participantes devem ter conhecimento dos seus direitos e deveres e não podem alegar desconhecimento das regras que regem as competições da CALIBRE – SUPERCOPA, aderindo assim a todas as regras e condições descritas no ato de sua inscrição.</li>
<li style="font-weight: 400;">As regras aplicáveis às competições estarão disponíveis no site<a href="https://calibre.org.br/"> https://calibre.org.br/</a> em área própria, devendo o ATLETA aceitar os termos previstos e aplicados ao (s) CAMPEONATO (S).</li>
</ul>
CLÁUSULA 14ª. DO FORO
Este Termo tem força de título executivo, para fins de execução das obrigações assumidas, nos termos da legislação em vigor.
Para a solução de quaisquer questões oriundas deste Termo, resta eleito o foro da Cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais, com exclusão de qualquer outro, por mais especial ou privilegiado que seja, ainda que venha ocorrer mudança de domicílio de qualquer dos signatários.
E por estarem em pleno acordo, as partes, reconhecendo a força executiva deste instrumento,  será dado o aceite por parte da ENTIDADE dentro da plataforma do Sistema de Gestão Centralizada.
Belo Horizonte, MG, 12 de janeiro de 2025.
 
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